A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo
Endereço: Av. da Onça-Pintada, S/N – Galo da Serra, Pres. Figueiredo –
AM, 69735-000. CEP: 69735000
Setor: Controle Interno
Telefone: (92) 99299-8864      
E-mail: [email protected]

Atendimento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.