Para Mendonça, regulação de redes cabe ao Congresso, não ao STF.
Migalhas
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- 8/1: Advogados pedem aos EUA sanções ao presidente da OAB por omissão.
- Em PEC, OAB pede direito à sustentação em todas as fases do processo. s.migalhas.com.br/S/AFFE45
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