Salienta-se que o SOFTWARE MONI, será fornecido de acordo com os termos abaixo transcritos relativos à “licença”, que definem o que pode e o que não pode ser feito com o produto, contendo as limitações sobre as garantias e/ou soluções.

Este Termo refere-se à licença de uso e não a uma venda.

É importante destacar que esta licença deve ser lida cuidadosamente antes de se usar o produto, uma vez que a instalação, cópia ou sua utilização, já na primeira vez, indica que a LICENCIADA está ciente dos termos desta licença, concordando integralmente com os mesmos.

Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida. Este Termo representa a prova de licença e deve ser tratado como propriedade valiosa.

1- DA LICENÇA:

1.1- A MONI SOFTWARE LTDA, doravante denominada LICENCIANTE, visando beneficiar empresas de monitoramento de alarmes que estejam iniciando com suas atividades, declara que ao ficar ciente “on line” do download de seu software pelo cliente, ficará na expectativa que o mesmo venha utilizá-lo, com a concordância e aceitação das regras e condições constantes neste Termo, fazendo-o através do site www.monisoftware.com.br ou através da tela de Termo de Uso do SOFTWARE MONI que será aberta automaticamente na primeira vez que o mesmo for executado ou sempre que houver uma alteração deste Termo.

1.2- A empresa LICENCIADA tendo como atividade econômica principal “80.20-0-01 – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico”, prestando serviços de monitoramento de alarmes para empresas de diversos segmentos, com data de abertura há no máximo 6 (seis) meses da data de instalação do SOFTWARE MONI e com número máximo de 40 contas / clientes cadastradas no software, poderá utilizar o SOFTWARE MONI gratuitamente pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de instalação do mesmo. Porém, a partir da conta / cliente 41 ou do 13º mês de utilização (o que ocorrer primeiro), a LICENCIADA deverá entrar em contato imediato com a LICENCIANTE, para firmar e assinar contrato para pagamento de mensalidade.

1.3- A empresa LICENCIADA, para usufruir da gratuidade no uso do SOFTWARE MONI, deverá atender aos requisitos contidos neste Termo e terá direito a apenas 01 (uma) licença de uso na condição de gratuidade, incluindo filiais, grupos ou holdings. A empresa LICENCIADA poderá no entanto, em qualquer tempo, adquirir licenças do SOFTWARE MONI, conforme regras de negociação e valores vigentes praticados comercialmente pela LICENCIANTE.

1.4- Caso a LICENCIADA não cumpra com TODOS os requisitos da cláusula 1.2, a utilização do SOFTWARE MONI não será gratuita.

1.5- Qualquer outro tipo de empresa, física ou jurídica, independente do número de contas / clientes, não terá direito a usar o SOFTWARE MONI gratuitamente, devendo para fazer uso do mesmo, entrar em contato com a LICENCIANTE e pactuar uma mensalidade.

1.6- É importante ressaltar que, para as empresas fazerem uso do SOFTWARE MONI, deverão primeiramente enquadrar-se nas regras contratuais ora estabelecidas, com a total concordância das cláusulas deste Termo.

1.7- Registre-se que copyright e demais direitos em relação ao SOFTWARE MONI, permanecerão pertencendo exclusivamente à LICENCIANTE.

2- DA TRANSFERÊNCIA:

Em hipótese alguma será permitida a transferência da licença ou a troca de LICENCIADA.

3- DA ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE:

3.1- Fica ciente a LICENCIADA que desde logo concorda que a LICENCIANTE poderá, mas não está obrigada a, realizar a atualização do SOFTWARE MONI, que será feita de forma automatizada ou manual, de cuja atualização será comunicada por e-mail, telefone, Skype, chat ou WhatsApp, contendo as informações necessárias à compreensão das alterações, em periodicidade e critérios estabelecidos pela LICENCIANTE.

3.2- A LICENCIADA fica obrigada a autorizar e realizar todos os procedimentos necessários para que a LICENCIANTE faça a atualização do SOFTWARE MONI, nos termos da cláusula 3.1.

4- DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE:

A LICENCIANTE não se responsabiliza, nem de forma solidária, por prejuízos causados à LICENCIADA ou a terceiros, pelo mau uso do software, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico.

5- DO SUPORTE TÉCNICO:

5.1- A LICENCIANTE fornecerá assistência técnica através de ligação telefônica, Skype, chat, WhatsApp ou outro meio de comunicação, sendo a escolha a critério da LICENCIANTE.

5.2- O custo das ligações telefônicas interurbanas, se houver, será de inteira responsabilidade da LICENCIADA. O suporte será concedido sempre considerando apenas a versão mais atual disponível do SOFTWARE MONI.

6- DO PRAZO:

6.1- Este Termo tornar-se-á efetivo a partir da data de aceite pela LICENCIADA e vigorará por no máximo 12 meses, ou até que a LICENCIADA supere 40 contas / clientes cadastradas no SOFTWARE MONI, salvo manifestação em contrário de qualquer uma das partes.

6.2- O presente Termo poderá ser rescindido, em qualquer tempo, por qualquer uma das partes, desde que feita notificação por escrito, através de correio ou e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7- DA RESCISÃO:

Ocorrendo qualquer das hipóteses de rescisão deste Termo previstas nas cláusulas 6.1 ou 6.2, ou havendo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes deste documento, as regras abaixo descritas serão aplicadas:

7.1- A LICENCIADA deixará de contar com a licença de uso, atualização de versão e suporte técnico ao uso do SOFTWARE MONI.

7.2- A LICENCIADA deverá providenciar de imediato a destruição de todas cópias do SOFTWARE MONI, com sua paralisação de uso imediata.

7.3- A LICENCIANTE poderá bloquear o funcionamento do SOFTWARE MONI, independente de avisos ou consultas à LICENCIADA. Ficando certo também, que ocorrendo o bloqueio do mesmo, a LICENCIANTE não terá nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos que a LICENCIADA ou terceiros vierem sofrer.

7.4- As limitações de garantias e responsabilidades abaixo transcritas devem continuar em vigência mesmo após o encerramento deste Termo.

8- DA LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES:

8.1- O produto é fornecido “no estado em que se encontra”, sem qualquer outra garantia ou condição, explícita ou implícita. Assim, todo o risco proveniente dos resultados ou desempenho do produto será assumido pela LICENCIADA.

8.2- Ficando a LICENCIANTE sem nenhuma responsabilidade perante a LICENCIADA ou qualquer outra pessoa ou entidade, por qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequencial, tais como perda de receita ou lucro, dados perdidos ou danificados ou outras perdas comerciais ou econômicas, mesmo se a LICENCIANTE tiver sido avisada de tais possibilidades, ou se forem previsíveis. A LICENCIANTE também não se responsabilizará por reclamações de terceiros.

9- DAS PROIBIÇÕES:

Fica terminantemente proibida a LICENCIADA de fazer cópias do SOFTWARE MONI, exceto nas condições estabelecidas neste Termo, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o produto licenciado e ainda remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade da LICENCIANTE, no produto ou em parte do mesmo.

10- DAS GARANTIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA LICENCIADA:

Considerando a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as partes concordam com as cláusulas abaixo:

10.1- Das informações cadastradas na base de dados da LICENCIANTE decorrentes da utilização do SOFTWARE MONI e seus Módulos Adicionais em suas operações.

10.1.1- A LICENCIANTE garante que o SOFTWARE MONI, utilizado pela LICENCIADA, não funciona na modalidade Nuvem, sendo o funcionamento exclusivamente na modalidade Local, ou seja, instalado em ambiente de trabalho da LICENCIADA, de acordo com regras e estratégias de segurança estabelecidas e cuja manutenção estão inteiramente sob responsabilidade da LICENCIADA. Dessa forma, a LICENCIANTE permite e recomenda à LICENCIADA o uso de todos os recursos que julgar necessários para cumprimento das regras estabelecidas na referida Lei que regulamenta esta Política, a fim de proteger os dados cadastrais, podendo ser pessoais, sensíveis ou não, que vier a armazenar de seus clientes no banco de dados da cópia do SOFTWARE MONI instalado e licenciado para uso em suas dependências.

10.1.2- A LICENCIANTE disponibiliza dentro do SOFTWARE MONI instalado nas dependências da LICENCIADA, na guia Utilitários, um Manual Técnico completo formulado para atender a LGPD, um descritivo do SOFTWARE MONI e seus Módulos Adicionais com todas as funcionalidades detalhadas para ser usado pela LICENCIADA como auxílio em parte da elaboração do próprio plano de contenção exigida pela LGPD, no que se referir ao uso do SOFTWARE MONI. Ressaltamos que o SOFTWARE MONI é apenas uma parte do plano de contenção exigido pela Lei que a LICENCIADA deverá providenciar, devendo a LICENCIADA verificar outras necessidades pertinentes a possível manipulação e armazenamento de dados de seus clientes através de quaisquer formas de controle de dados para fins da prestação do serviço ao cliente final, dos quais a LICENCIANTE não tem acesso e, portanto, não se responsabiliza, por se tratar de estrutura exclusiva da LICENCIADA e à parte do uso do SOFTWARE MONI e seus Módulos Adicionais, ainda que tais ferramentas estejam sendo utilizadas de forma integrada ao SOFTWARE MONI.

10.1.3- Para o serviço de suporte técnico, a LICENCIANTE afirma não haver necessidade de recebimento de banco de dados para análise, ou quaisquer informações de caráter exclusivo da LICENCIADA. Em caso de conexão remota para prestação de serviço de suporte técnico, a operação deve ser feita com a devida justificativa, além de consentimento e acompanhamento da operação por pessoa autorizada e responsável pelas informações devidamente indicada pela LICENCIADA, não sendo possível acesso remoto pela LICENCIANTE sem o cumprimento dos termos aqui descritos.

10.1.4- A LICENCIANTE mantém controle da Licença de uso do SOFTWARE MONI e a renovação da mesma tem periodicidade mensal, podendo ser feita automática ou manualmente. No caso de renovação automática, o SOFTWARE MONI licenciado à LICENCIADA, conecta-se ao servidor de licenças da LICENCIANTE localizado em suas instalações, de acordo com as normas de segurança e proteção de dados, para recebimento da nova data de validade da Licença. Este procedimento visa maior agilidade e automação do processo de renovação, no entanto, a LICENCIANTE garante à LICENCIADA o direito de solicitar o código de ativação manual através de solicitação por meio de comunicação à escolha da LICENCIADA, e nesta opção não necessita nenhum tipo de conexão automática ao servidor de licenças.

10.1.5- Todo e qualquer atendimento à LICENCIADA são feitos por colaboradores regularmente registrados pela LICENCIANTE, regidos por contrato de Sigilo e Confidencialidade firmados no ato do início do contrato de trabalho, com cláusulas extensivas ao sigilo e confidencialidade de quaisquer informações a que tenham acesso, tanto da LICENCIANTE quanto dos clientes, incluindo-se a LICENCIADA. Todos os atendimentos são ainda acompanhados e registrados para fins de auditoria e controle internos seguindo normas estabelecidas na referida Lei.

10.1.6- Em caso de encerramento deste Termo de Uso do SOFTWARE MONI, a LICENCIADA tem o direito e responsabilidade de excluir os dados e desinstalar o SOFTWARE MONI dos computadores onde encontra-se em funcionamento no ambiente de trabalho da mesma, cujo ato extingue tais informações de maneira irrecuperável. Em caso da não desinstalação do SOFTWARE MONI, as informações permanecem no computador da LICENCIADA, sob sua total responsabilidade, podendo ser acessadas caso a mesma decida retomar o uso do SOFTWARE MONI.

10.1.7- A conversão do banco de dados do SOFTWARE MONI pode ser realizada pela LICENCIADA para uso em outros Softwares, ficando sob responsabilidade integral da mesma a garantia da proteção desses dados nessa operação, a LICENCIADA declara estar ciente que a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo uso indevido desse recurso por terceiros, que para tal ação necessitam receber o banco de dados diretamente e por deliberação exclusiva da LICENCIADA, sem a possibilidade de controle ou supervisão da LICENCIANTE.

10.2- Das informações cadastrais da LICENCIADA cadastradas na base de dados da LICENCIANTE para os fins estabelecidos a seguir.

10.2.1 Ainda no que se refere à LGPD, a LICENCIANTE fica autorizada a armazenar e tomar decisões referentes ao tratamento e manutenção dos dados cadastrais da LICENCIADA, necessárias exclusivamente para procedimentos técnico/administrativos internos da LICENCIANTE e apenas durante o período de vigência deste Termo ou pelo tempo estabelecido para atender prazos legais ou regulatórios de órgãos governamentais, se for o caso. Salientando que os tipos de informações necessárias para armazenamento pela LICENCIANTE não se tratam de dados sensíveis, sendo apenas os mesmos dados cadastrais da LICENCIADA que já encontram-se disponíveis para consulta pública em site da Receita Federal, Junta Comercial ou fornecidos pela própria LICENCIADA, que está ciente e de acordo com compartilhamento e uso dos dados cadastrais da mesma com empresa de Assessoria de Contabilidade, podendo compartilhar com órgãos governamentais conforme obrigatoriedade definida por Lei, e Prestador de Serviço de Pesquisa de Satisfação, de extrema importância para que a LICENCIANTE possa sempre manter o SOFTWARE MONI e as prestações de serviços ofertados alinhados com as necessidades da LICENCIADA. Sendo que ambas empresas mantêm contrato de Sigilo e Confidencialidade com a LICENCIANTE de acordo com as regras da LGPD, não sendo permitido uso de quaisquer dados para outras finalidades diferentes das contratadas pela LICENCIANTE e aqui descritas.

10.2.2- A LICENCIANTE se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados da LICENCIADA de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10.2.3 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, a LICENCIANTE se compromete a comunicar a LICENCIADA e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a LICENCIADA, conforme estabelecido pela lei em questão.

11- DAS REGRAS PARA PAGAMENTO:

Em caso de acordo comercial firmado entre as partes para uso das licenças do SOFTWARE MONI acima da quantidade de 40 contas / clientes e para todas as faixas subsequentes, ou após o período de 12 meses, ou para empresas que não cumpram com os requisitos da cláusula 1 (e todos os seus subitens) deste Termo, a LICENCIADA fica ciente que os valores devidos seguirão as regras para pagamento vigentes na ocasião e combinadas entre as partes descritas, ficando a LICENCIADA responsável em efetuar contato com a LICENCIANTE a fim de regularização da situação de uso da licença do SOFTWARE MONI.

E, por se acharem justos e contratados, com concordância “on line” de suas cláusulas pela LICENCIADA, elegem o Foro da Comarca de Bauru, para dirimir todas as controvérsias surgidas na vigência do presente Termo ou mesmo após o seu término.