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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/06/2026 às 11h29
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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652 atos encontrados
Nº 53264
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53263
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53229
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53196
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53188
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53172
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53163
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53162
Decreto
Baixar
Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53161
Decreto
Baixar
Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3429
Nº 53083
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2026 na edição: 3407
Nº 53065
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3401
Nº 53063
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3401
Nº 53060
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3401
Nº 53043
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3401
Nº 53042
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2026 na edição: 3401
Nº 53036
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2026 na edição: 3407
Nº 52988
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52987
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52982
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52969
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52954
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52918
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52911
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52910
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52906
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52893
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52892
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52879
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52878
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52877
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52876
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52864
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: 3397
Nº 52863
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52844
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52843
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52842
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52841
Decreto
Baixar
Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52772
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52771
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52770
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026 na edição: 3394
Nº 52710
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026 na edição: 3378
Nº 52709
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2026 na edição: 3360
Nº 52708
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2026 na edição: 3360
Nº 52707
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
Nº 52687
Decreto
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
Nº 52686
Decreto
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52683
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52682
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52678
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 3361
Nº 52677
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 3360
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